O que é Factoring?

É a prestação continua e cumulativa de assessoria mercadológica e creditícia, de seleção de riscos, de gestão de crédito, de acompanhamento de contas a receber e de outros serviços, conjugada com a aquisição de créditos de empresas resultantes de suas vendas mercantis ou de prestação de serviços, realizadas a prazo. Esta definição foi aprovada na Convenção Diplomática de Ottawa-Maio/88 da qual o Brasil foi uma da 53 nações signatárias, consta do Art. 28 da Lei 8981/95, ratificado pela Resolução 2144/95, do Conselho Monetário Nacional

A palavra "Factoring", mundialmente conhecida, a partir do século XVII, não encontra tradução precisa em português.

A desinformação sobre o Factoring, no Brasil, dificulta aos Micro e Pequenos Empresários, desfrutar destas atividades de desenvolvimento empresarial, quando necessárias ao empreendedor.

O Factoring se diferencia do sistema bancário, dentro de seus novos e modernos conceitos, pelas suas características básicas.

Factoring é uma atividade de fomento comercial, desenvolvida por empresas independentes e autônomas, caracterizada por:

aquisição de ativos (contas a receber) de Micros e Pequenas Empresas, mediante um preço à vista, sem riscos de inadimplemento, ao cedente, dos créditos transferidos, sem direito de regresso, contra a empresa cedente.

As empresas de factoring se inserem na livre concorrência empresarial, sendo reguladas pelas leis de mercado.

São os seguintes, os agentes do Factoring:
- Casa de factoring
- Empresa Cedente - vendedora
- Cessionária - empresa compradora

Lei 8981/95

Art. 28- A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de cinco por cento sobre a receita bruta registrada na escrituração, auferida na atividade.

§ 1º - Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de:

c) trinta por cento sobre a receita bruta auferida com as atividades de:

c.4) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestações de serviços (factoring).

Resolução 2.144 - 22.02.95 - factoring prática de operações privadas de instituições financeira - consequências.

Estabelece sobre operações de factoring e operações privativas de instituições financeiras.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31.12.64, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 22.02.95, tendo em vista o disposto no art.4º, inciso VI, da referida Lei, em face do contido no art.28, §1º, alínea "c.4", da Lei 8.981, de 20.01.95, que conceitua como factoring atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de pessoas de serviços,

Resolveu:

Art. 1º - Esclarecer que qualquer operação praticada por empresa de fomento mercantil (factoring) que se ajuste ao disposto no art. 28, § 1º alínea "c.4", da Lei nº 8.981, de 20.01.95, e que caracteriza operação privativa de instituição financeira, nos termos do art.17, da Lei 4.595, de 31.12.64, constitui ilícito administrativo (lei nº 4.595, de 31.12.64) e criminal (Lei nº 7.492, de 16.06.86).

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Histórico:

Segundo a maior autoridade sobre o instituto e presidente da ANFAC, Luiz Lemos Leite, as origens da factoring remontam do "Código de Hamurabi", há mais de dois mil anos antes da nossa era. Também se tem afirmado que na antigüidade os comerciantes tinham a praxe de confiar suas mercadorias a agentes (factors) a guarda e venda em outros lugares. Além disso, no comércio do Mediterrâneo era corrente o pagamento de comissões a agentes para a venda e cobrança de créditos, inclusive para prestar informações sobre outros comerciantes a fim de verificar o real risco da realização de negócios. Surgiram legítimos consultores mercantis, em geral, comerciantes prósperos que aconselhavam outros menores mediante o pagamento de uma comissão, uma autêntica gestão de negócios.

O factoring está amparado pelas legislações já existentes em nosso país, como o Código Civil (cessão de crédito e prestação de serviços, por exemplo) e legislação esparsas

As operações de Factoring desenvolveram-se pelos séculos XIV e XV, na Europa. O factor era um agente mercantil, que vendia mercadorias a terceiros contra o pagamento de uma comissão. Eram representantes de exportadores que conheciam muito bem as novas colônias, custodiando as mercadorias e prestando contas aos seus proprietários. Com o tempo, esses representantes passaram a antecipar o pagamento das mercadorias aos seus fornecedores, cobrando posteriormente dos compradores.

Hoje, além dos Estados Unidos, o Factoring é muito praticado e difundido na Inglaterra, Suécia, Noruega, Holanda, Espanha, Itália, França e Bélgica. Entre os países da América Latina, fora o Brasil, o Factoring encontra expressão no México, Colômbia, Peru e Equador.No Brasil os negócios começaram por volta de 1982.

O indicador da idoneidade de uma sociedade de fomento mercantil é o fato de ser filiada à ANFAC, que prevê ampla assistência técnica, jurídica, operacional, fiscal, política e contábil a quase 800 empresas associadas. Uma característica importante, é que as empresas de Factoring não precisam de autorização do Banco Central para funcionar, pois são empresas comerciais, que compram títulos de crédito (cheques, duplicatas e notas promissórias), e não instituições financeiras como muitos pensam.

O factoring está amparado pelas legislações já existentes em nosso país, como o Código Civil (cessão de crédito e prestação de serviços, por exemplo) e legislação esparsas (Lei Uniforme de Genebra, endosso, Lei dos Cheques, Lei das Duplicatas, etc).

Tipos de Factoring:

a) Convencional – ou "conventional factoring" é a compra de direitos creditórios ou ativos, representativos de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços mediante notificação feita pelo vendedor (endossante-cedente) ao comprador (sacado-devedor). Não há antecipação ou adiantamento de recursos. O pagamento é feito à vista pela sociedade de fomento mercantil.

b) Trustee – produto idealizado em 1988 pela ANFAC e genuidamente integrado na filosofia do factoring. Trata-se da gestão financeira e de negócios da empresa-cliente, que passa a trabalha com caixa zero, otimizando sua capacidade financeira.

c) Exportação – serve para comercializar no exterior bens produzidos por empresa-cliente do factoring. Largamente utilizado na Europa e no Extremo Oriente.

d) Compra de matéria-prima – a empresa de factoring faz a intermediação da compra de matéria para seu cliente, negociando diretamente com o fornecedor, visando obter melhor preço de compra.

Já o maturity factoring, ainda não praticado no Brasil, diferencia-se do convencional, porque os títulos de crédito são remetidos pela empresa-cliente à sociedade de fomento mercantil e por esta liquidados no vencimento ou nas palavras do mestre Fran Martins, "faturização no vencimento". No factoring convencional, ou tradicional ou old line factoring as faturas representativas dos títulos de créditos são liquidadas antes do vencimento das mesmas, e por isso, muito próximo do desconto bancário. Os recursos são adiantados pela empresa faturizadora, ficando ela, consequentemente, com os títulos.

Elementos:

- Aquisição de créditos ou prestação de serviço descriminado;
- Riscos para o faturizador de receber os valores cedidos pelo faturizado-cliente;
- Cláusula expressa de não regresso contra o cedente dos créditos;
- Liberdade de escolha por parte do faturizador das faturas ou títulos devido ao risco existente;
- A cobrança de comissão ou taxa de remuneração.

Objetivos:

A finalidade do Factoring é o fomento mercantil. Fomentar, assessorar, ajudar o pequeno e médio empresário a solucionar todos os problemas do dia a dia de suas empresas, é seu objetivo básico.

O factoring tem atividades definidas, diferenciadas do sistema bancário, pelas características de suas atividades e pela natureza dos serviços prestados.

Os serviços prestados pelo factoring são os seguintes:

- Consultoria administrativa / financeira, com análise de riscos.
- Cobrança de títulos de vendas.
- Compra de ativos, oferecendo pagamento imediato.

O factoring complementa a ação dos bancos e demais instituições financeiras, autorizadas a operar pelo Banco Central. As atividades de ambos são específicas, diferenciadas e não competitivas.

Vantagens:

Na opção pelo Factoring, a Micro e Pequena Empresa podem se beneficiar com a redução de custos operacionais, aumento de liquidez, elevação do grau de alavancagem e diminuição dos custos financeiros.

Veja, a seguir, as vantagens diretas e indiretas do Factoring para a Micro e Pequena Empresa.

Vantagens Diretas
1. Pagamento à vista, de vendas realizadas à prazo, pelo empresário.
2. Garantia de pagamento de créditos comerciais.
3. Ampliação do capital de giro das empresas.
4. Redução do endividamento das empresas, proveniente de clientes inadimplentes.
5. Acesso às fontes legais de recursos, com disponibilidade imediata de dinheiro, amenizando as restrições impostas as Micro e Pequenas Empresas, que dependem de difíceis empréstimos.
6. Acesso seguro às exportações - pagamento à vista, no ato do embarque- entrada no crédit rating de clientes situados em outros países.
7. Acesso ao Export-import - Comércio internacional, entre duas empresas de Factoring, sendo uma situada no país importador e a outra, no país exportador, integrando uma cadeia internacional.
8. Capitalização da empresa

Vantagens Indiretas
1. Capitalização da empresa
2. Aprimoramento de estruturas financeiras-simplificação contábil e redução de custos fixos nas vendas a prazo, eliminando esforços de cobrança de crédito duvidoso.
3. Reorganização interna dos setores administrativos e contábil, com redução de custos internos.
4. Maior confiança de expansão nas vendas das empresas.
5. Otimização da capacidade gerencial do empresário em termos de compras e vendas.
6. Abertura de novos mercados - segurança para o desenvolvimento de negócios, possibilitando maior liberdade ao empresário, para se dedicar a sua atividade produtiva.
7. Maior estabilidade empresarial - o factoring assume riscos de impontualidade do comprador, ou de insolvência da empresa com títulos a vender.


 
       

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